O Ministério das Mulheres (MMULHERES), representado pela Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e o Ministério da Igualdade Racial (MIR), em conformidade com os termos do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, e termos do Decreto 8.726 de 27 de abril de 2016 que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, aplicando-se ainda, no que couber, os dispositivos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar Termo de Fomento que tenha por objeto realizar Projeto de formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres.
Propósito
A finalidade do edital é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Ministério das Mulheres, por intermédio da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política, a partir da formalização de Termo de Fomento, de apoio a propostas de formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres, de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Edital.
Objecto
O objeto desta Chamada Pública constitui na concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projeto de formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres, visando a contribuir para a superação da sub-representação das mulheres nestes espaços e para o enfrentamento à violência política contra as mulheres.
Objectivos Específicos da Parceria
Proporcionar formação que contribua para a ampliação da promoção dos direitos políticos e sociais das mulheres, considerando sua diversidade e pluralidade;
Fomentar o protagonismo de diversos seguimentos e organizações de mulheres;
Promover a igualdade gênero, raça e etnia na política, como forma de fortalecer a democracia;
Incidir no enfrentamento às posturas misóginas, preconceituosas, discriminadoras e racistas;
Proporcionar formação das mulheres para o enfrentamento à violência política, com especial atenção interseccionalidades raciais, etnicas, etárias, de orientação sexual e identidade de gênero e deficiência;
Reconhecer o impacto que a violência política gera na saúde mental das mulheres políticas, produzindo ações que promovam o acolhimento, cuidado e manutenção da saúde mental das mulheres.
Os projetos apoiados deverão ter como objetivo a formação para igualdade de decisão e poder para as mulheres, por meio de cursos e outras actividades formativas, que promovam o protagonismo das mulheres.
Prazo para inscrição: 01 de Maio de 2024
Países da CPLP elegíveis para esta oportunidade: Brasil.
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